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1 Regulamentado o Prontuário Eletrônico do Sistema Único de Assistência Social
Foi publicada no D.O.U de 14/08/2017, a Portaria 143, de 08/08/2017, da Secretaria Nacional de Assistência Social, que dispõe acerca do Prontuário Eletrônico do Sistema Único de Assistência Social e dá outras providências. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.
2 INSS aprova Manual de Aposentadoria Especial
Foi publicada no D.O.U de 14/08/2017, a Resolução 600, de 10/08/2017, do INSS, que aprova o Manual de Aposentadoria Especial. O Manual aprovado será publicado em Boletim de Serviço e no Portal do INSS. Para consultar a íntegra da norma clique aqui.
3 TRF da 5ª Região edita súmula sobre a incidência do Fator Previdenciário na aposentadoria do professor
TRF da 5ª Região. Nova Súmula. Aposentadoria do professor. Fator previdenciário. Súmula 22.
22 – O fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (art. 201, § 8º, da CF/1988; art. 56, da Lei 8.213/1991), salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei 9.876/1999.
4 União deve compensar empresa por recolhimento indevido de contribuição social previdenciária sobre auxílios, férias e outros benefícios
O TRF da 4ª Região confirmou sentença que condenou a União a fazer a compensação de valores a uma empresa pelo recolhimento indevido de contribuição social previdenciária em cima de valores pagos por férias e seu adicional de um terço, aviso prévio, os primeiros 15 dias do pagamento do auxílio-doença e do auxílio-acidente. O entendimento é de que esses pagamentos não têm natureza salarial, sendo inexigível sua inclusão no cálculo da contribuição. (Proc. 5028776-63.2016.4.04.7000)
5 Planos de previdência privada não devem utilizar TR como índice de correção
Por maioria, a 3ª Turma do STJ manteve o entendimento de que a Taxa Referencial (TR) não deve ser utilizada como índice de correção monetária para os planos de previdência privada aberta ou fechada. Nos casos de planos de previdência complementar, a Turma concordou que a melhor opção é a adoção de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). (Rec. Esp. 1.610.944)
6 Comissão reduz idade para pessoa com deficiência ser declarada idosa
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta (PL 1.118/11) que altera a idade para que a pessoa com deficiência seja considerada idosa. Pelo texto aprovado, a pessoa com deficiência passará a ser considerada idosa aos 50 anos. A proposta permite ainda a redução desse limite, mediante avaliação da deficiência, feita a partir de laudos biopsicossociais. (Fonte: Câmara dos Deputados)
7 Tuma Regional Suplementar do Paraná tem primeira sessão de julgamento
O TRF da 4ª Região realizou, no dia 08/08, a primeira sessão de julgamento da Turma Regional Suplementar do Paraná. Com competência Previdenciária, a Turma é composta pelos Desembargadores Federais Luiz Fernando Wowk Penteado, presidente, Amaury Chaves de Athayde e Fernando Quadros da Silva. A Sessão teve início às 16h e julgou 152 processos. (Fonte: TRF da 4ª Região)
8 Acordo possibilita troca de informações entre Justiça Federal, INSS e Secretaria de Previdência
O Conselho da Justiça Federal (CJF) promoveu, na manhã do dia 08/08, em Brasília, a solenidade de lançamento do acordo de cooperação técnica entre o órgão, a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a troca de informações previdenciárias. O objetivo é propiciar maior agilidade nos processos em trâmite na Justiça Federal, principalmente naqueles em que o INSS seja parte. (Fonte: CJF)
* Este é um informativo semanal, publicado todas as segundas-feiras, com as principais notícias da área previdenciária dos últimos 7 dias. O Informativo pode ser acessado, também, em nossa página do Facebook.[:]